Dossiê/Processo 13788 - Termo de Protesto, 1936. Decreto nº 254 de 01/08/1935, artigo 7. Decreto nº 18846 de 16/07/1929, artigo 16

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Reference code

13788

Title

Termo de Protesto, 1936. Decreto nº 254 de 01/08/1935, artigo 7. Decreto nº 18846 de 16/07/1929, artigo 16

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, advogado, brasileiro, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado por Decreto de 12/05/1930 escrivão do Juízo da 8a. Pretoria Criminal da Justiça Local do Distrito Federal, porém, havia sido exonerado do cargo pelo Governo Provisório sem motivos justos. O suplicante, por meio de um Protesto Judicial, requereu a anulação do ato que o exonerou. Foi deferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Assumpção, Joaquim Leitão de (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23790 (número do documento)

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