Dossiê/Processo 13981 - Termo de Quitação, 1936. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25

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13981

Title

Termo de Quitação, 1936. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Trabalho (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que Abel Francisco Henriques, residente à Rua do Lavradio, no. 77, Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 350$000 réis a Luiz Bernardes Monteiro, residente à Rua André Cavalcanti, no. 110, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira arquivou a ação após o termo de quitação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Henriques, Abel Francisco (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/05/07

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        Sources

        Archivist's note

        23793 (número do documento)

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