termo de raclamação02/12/1953. procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954. decreto 28050 de 25/04/1950. decreto 31775 de 11/06/1940. constituição, artigo 104-II "a", artigo 48. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto 30161 de 30/11/1951. decreto-lei 8079 de 11/10/1945. decreto-lei 8249 de 29/11/1945. advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108
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