Dossiê/Processo 33261 - termo de raclamação02/12/1953. procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954. decreto 28050 de 25/04/1950. decreto 31775 de 11/06/1940. constituição, artigo 104-II "a", artigo 48. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto 30161 de 30/11/1951. decreto-lei 8079 de 11/10/1945. decreto-lei 8249 de 29/11/1945. advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108

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Reference code

33261

Title

termo de raclamação02/12/1953. procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954. decreto 28050 de 25/04/1950. decreto 31775 de 11/06/1940. constituição, artigo 104-II "a", artigo 48. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto 30161 de 30/11/1951. decreto-lei 8079 de 11/10/1945. decreto-lei 8249 de 29/11/1945. advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49 f.

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Name of creator

Frota Nacional de Petrobrás (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O reclamante era profissão marítimo-foguista, estado civil casado, de nacionalidade Brasileira, residente à Rua Desembargador Izidro, 158. Apresentou na Justiça do Trabalho, 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, contra a Frota Nacional de Petroleiros, alegando que foi dispensado no dia 27/05/1953, sem aviso prévio e férias de 1 período. Dispensa. Os juízes do Tribunal do Trabalho deram provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e mandaram os autos ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação interposta

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Ribeiro, Octacilio (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-01-2008

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        Archivist's note

        30197 (número do documento)

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