Informes

Termo de Recurso, 1935. Lei n° 354 de 16/12/1895. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172. Código Civil, artigos 521, 934, 973. Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15. Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 . Decreto n° 17770 de 13/04/1927

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