Dossiê/Processo 25211 - Termo de Verificação de Débito do IAPC, 1952. Notificação pela Delegacia no Distrito Federal, 1953. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Guia de Recolhimento, 1955. Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946. Lei nº 819 de 27/10/1938. Lei nº 2004 de 07/02/1940. Lei nº 5493 de 09/04/1940. Decreto-lei nº 2043

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25211

Title

Termo de Verificação de Débito do IAPC, 1952. Notificação pela Delegacia no Distrito Federal, 1953. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Guia de Recolhimento, 1955. Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946. Lei nº 819 de 27/10/1938. Lei nº 2004 de 07/02/1940. Lei nº 5493 de 09/04/1940. Decreto-lei nº 2043

Date(s)

  • 1952; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 216p.

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Name of creator

Colégio Sacré Couer de Marie (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Colégio Sacré Couer de Marie propõe ação declatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. O autor afirma estar isento de recolher contribuição dos professores citados por eles pertencerem ao corpo docente de outros colégios que declaram não estarem obrigados a pagar. Eles já estavam associados a outras instituições de previdência antes do decreto-lei 8821, de 24/01/1946 e optaram por não se filiar ao IAPC. Desejam mandar oficiar ao instituto os professores em questão para que se informem sobre o caso. Dá-se valor de causa de CR$ 60000,00. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e ele e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos

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Rosa, Eliezer (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        38218 (número do documento)

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