Dossiê/Processo 569 - Termos de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906

Identity area

Reference code

569

Title

Termos de intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Diretoria Geral de Saúde Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de pedido de nulidade a intimação passada pelo Diretor Geral de Saúde Pública, que se baseou no Regulamento Sanitário, artigo 91, entretanto se figura como ilegal. A suplicante, mulher, é proprietária dos prédios no endereço Rua Visconde de Maranguape, cidade do Rio de Janeiro e alega que a intimação de mudança dos moradores veio antes do prazo que ela tinha para fazer as obras determinadas. Cita o Regulamento Sanitário, artigo 87, parágrafo único e o pedido é de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O impetrante requer que seja declarada nula e de nenhum efeito a intimação para a mudança dos moradores dos prédios da suplicante, contestando a responsabilidade criminal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Saldanha, Adélia Marques (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        6467 (número do documento)

        Accession area