TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947. STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947. STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948. Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942. procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947. atestado médico 24/11/1926. código de processo civil, artigo 76, artigo 833. decreto n. 16300 de 31/12/1923. decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223. decreto 5434 de 1928
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