Dossiê/Processo 35595 - Três Cópia do D. ª 29/08/1951 à 25/01/1967. Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural. Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1970. Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971) 1970. CF, artigo 153. CPC, artigo 2°. Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado)

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Reference code

35595

Title

Três Cópia do D. ª 29/08/1951 à 25/01/1967. Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural. Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1970. Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971) 1970. CF, artigo 153. CPC, artigo 2°. Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado)

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161p.

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Name of creator

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Institutª Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatísticª Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteadª Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquiridª Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Carvalho, Maria de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39427 (número do documento)

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