Dossiê/Processo 36095 - Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Identificatie

referentie code

36095

Titel

Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Datum(s)

  • 1948; 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 153p.

Context

Naam van de archiefvormer

Standard Oil Company of Brazil (autor). The Caloric Company (autor). Companhia Marítima Brasileira (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, duas sociedades anônimas nacionalidade norte-americanas, e uma sociedade anônima brasileira, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Diploma Processual, artigo 319, para requerer se lhes assegure a isenção dos adicionais, os impostos adicionais do 2 por cento, relativo ao exercício de 1947, com base nos vencimentos de 1946, e que seja sustada a exigência fiscal, pois a mesma se constitui uma violação constitucional por ser um tributo inteiramente ilegal como ressalta a ação. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo STF. Os autores, inconformados, interpuseram embargos que foram rejeitados pelo STF

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/4/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41410 (número do documento)

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