Dossiê/Processo 36095 - Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

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Reference code

36095

Title

Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153p.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). The Caloric Company (autor). Companhia Marítima Brasileira (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, duas sociedades anônimas nacionalidade norte-americanas, e uma sociedade anônima brasileira, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Diploma Processual, artigo 319, para requerer se lhes assegure a isenção dos adicionais, os impostos adicionais do 2 por cento, relativo ao exercício de 1947, com base nos vencimentos de 1946, e que seja sustada a exigência fiscal, pois a mesma se constitui uma violação constitucional por ser um tributo inteiramente ilegal como ressalta a ação. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo STF. Os autores, inconformados, interpuseram embargos que foram rejeitados pelo STF

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/4/08

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        41410 (número do documento)

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