Dossiê/Processo 36095 - Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Área de identidad

Código de referencia

36095

Título

Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Fecha(s)

  • 1948; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 153p.

Área de contexto

Nombre del productor

Standard Oil Company of Brazil (autor). The Caloric Company (autor). Companhia Marítima Brasileira (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, duas sociedades anônimas nacionalidade norte-americanas, e uma sociedade anônima brasileira, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Diploma Processual, artigo 319, para requerer se lhes assegure a isenção dos adicionais, os impostos adicionais do 2 por cento, relativo ao exercício de 1947, com base nos vencimentos de 1946, e que seja sustada a exigência fiscal, pois a mesma se constitui uma violação constitucional por ser um tributo inteiramente ilegal como ressalta a ação. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo STF. Os autores, inconformados, interpuseram embargos que foram rejeitados pelo STF

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/4/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41410 (número do documento)

        Área de Ingreso