Dossiê/Processo 36095 - Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Zone d'identification

Cote

36095

Titre

Três Notificação do I. R. 1957. Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1945, 1947, 1948, 1949. D. J. 16/10/1948. Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947. Decreto 9335 de 17/01/1912. Decreto 23421 de 29/07/1947. CF, artigo 141 - parágrafo 34. Lei 3 de 1943. Decreto-Lei 5844 de 1943. Decreto-Lei 8430 de 1945. Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado). Norival OAB 3079 (advogado). CPC, artigo 324 - parágrafo 2°. Lei 81 de 25/08/1949

Date(s)

  • 1948; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 153p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Standard Oil Company of Brazil (autor). The Caloric Company (autor). Companhia Marítima Brasileira (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, duas sociedades anônimas nacionalidade norte-americanas, e uma sociedade anônima brasileira, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Diploma Processual, artigo 319, para requerer se lhes assegure a isenção dos adicionais, os impostos adicionais do 2 por cento, relativo ao exercício de 1947, com base nos vencimentos de 1946, e que seja sustada a exigência fiscal, pois a mesma se constitui uma violação constitucional por ser um tributo inteiramente ilegal como ressalta a ação. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo STF. Os autores, inconformados, interpuseram embargos que foram rejeitados pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41410 (número do documento)

        Accession area