Dossiê/Processo 35601 - Três Procuração > 1958 > 1963. Contrato de Locação de imóvel de 1953. Termo de Agravo de 1958. Anexo: Autuação n°6 de 1959. Auto de Vistoria de 1959. Duas Planta levantada do imóvel objeto da ação. CPC, artigos 820, 158. Lei 1779 de 22/12/1952. CC, artigo 1192. Lei 1300 de 28/12/1950. CPC, artigo 350. Julio M Elias - Praça Mahatma Gandhi n°2, grupo 911 (advogado)

1v. 120f.

A autora é o Convento do Carmo de Angra dos Reis, sociedade religiosa de educação e assistência social, com sede em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Ele deu em locação ao suplicado a loja situada na rua do Comércio n°45 antigo em Angra dos Reis, mediante contrato, e o aluguel a partir de 03/1957 passou a ser Cr$3.000,00 por mês. O suplicado, no entanto, fez modificação na loja locada, sem autorização prévia e por escrito da locadora. Essa pede então, com fundamento no inciso X do artigo 15 da Lei 1300 de 28/12/1950 combinado com o artigo 1192 inciso I do Código Civil e artigo 350 do Código de Processo Civil, o despejo do suplicado e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento aos recursos. A autora interpôs embargos, porém depois desistiu destes

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-04-2008

37103 (número do documento)