Dossiê/Processo 32548 - Três Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971. Diário Oficial 1970. requerimento de aposentadoria por tempo de serviço 1971. Duas relações de salários de contribuição do Instituto Nacional de Previdência Social emitido pela Rede Ferroviária Federal S A 1971. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3807 de 26/08/1960. Emenda Costitucional 1 artigo 101 § 2ª. Constituição Federal artigos 101 §3ª, 102 §2ª, 177 §1ª. Dr. Jayme R da Fonseca Lessa - Rua da Quitanda, 3 (Advogado). Decreto nª 43548 de 10/04/1958 artigo 1ª. Lei nª 2752 de 1956. Código do Processo Civil artigo 236 § 2ª

1v. 169f.

Os autores, auxiliares de administração e auxiliar de maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, obtiveram aposentadoria do Tesouro Nacional na forma de Lei nª 1711 de 28/10/1952 e eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social há 30 anos. Perfazendo o tempo necessário para aposentadoria por tempo de serviço, os autores tiveram seus pedidos negados sob fundamentos de dupla aposentadoria, conforme a Lei nª 2752 de 1956. Alegaram que a Constituição Federal de 1967 artigo 101, não proibia o acúmulo de aposentadoria, vedando apenas que os proventos da inatividade excedesem a remuneração na atividade. Afirmaram que a aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social era um seguro, uma pens㪠Assim, requereram que não fossem impedidos de gozarem de suas aposentadorias para as quais contribuíram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Carvalho, Aristóteles Rodrigues de (autor); Monteiro, Ulisses (autor); Santos, Geraldo Monteiro dos (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

34715 (número do documento)