Dossiê/Processo 32610 - Três Radiografias dos pulmões 1966. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. Lei nª 2370 de 09/12/1954. Lei nª 4632 de 1965

1v. 76p.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar de escritório, residente em Barra do Piraí no Rio de Janeiro, em 1961 foi incluído nas fileiras da Força Aérea Brasileira e no efetivo da Escola de Aeronáutica em 1963. Quando servia no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, após ter sido julgado apto na inspeção de saúde da Junta Regular da Saúde do Hospital de Aeronáutica do Galeão, foi excluído por conclusão de tempª Mas ao iniciar sua vida civil foi lhe pedida uma radiografia dos pulmões e devido ao resultado foi vedada sua admiss㪠O suplicante recorreu à Junta Superior de Saúde que o definiu como incapacitado definitivamente ao serviço militar, mas podendo exercer atividades civis. Esse resultado fazia retroagir as medidas burocráticas, o isentando de futuros compromissos militares. O suplicante, baseado no artigo 30 letra "d" e Artigo 31 da Lei nª 2370, pediu que fosse reformado no posto imediato que possuía na ativa, com os vencimentos a que tinha direito segundo o artigo 33 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Brito, Ilto de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

37489 (número do documento)