Dossiê/Processo 24562 - Tradução de Fatura de Carro, 1956. Fatura, 1955. Tradução de Conhecimento de Carga de 1956. Passaporte, 1955. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820. Código Civil, artigo 501. Lei de Documento Registro Público, artigo 136. Lei nº 3396 de 1958. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

24562

Title

Tradução de Fatura de Carro, 1956. Fatura, 1955. Tradução de Conhecimento de Carga de 1956. Passaporte, 1955. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820. Código Civil, artigo 501. Lei de Documento Registro Público, artigo 136. Lei nº 3396 de 1958. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Muller, Peter (autor); Maldonado, Geral de Oliveira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31397 (número do documento)

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