Dossiê/Processo 29578 - tradução de fatura de carro feito por J. J Burke, 1956

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Reference code

29578

Title

tradução de fatura de carro feito por J. J Burke, 1956

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu o livre desembaraço do automóvel de sua propriedade mediante o pagamento dos impostos devidos, veículo o qual foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e que foi trazido pelo autor em retorno de sua viagem de instrução ao exterior, sendo adquirido nos Estados Unidos com todos os documentos devidos. A ação se fundamentou no Código de Processo Civil, artigo 377. Esta foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz); Bastos, Domingos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44271 (número do documento)

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