Dossiê/Processo 21964 - Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931

Zone d'identification

Cote

21964

Titre

Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 144p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Jabour & Companhia (autor). União Federal (réu). Conselho Nacional do Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22824 (número do documento)

        Accession area