Dossiê/Processo 21964 - Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931

Identity area

Reference code

21964

Title

Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144p.

Context area

Name of creator

Jabour & Companhia (autor). União Federal (réu). Conselho Nacional do Café (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22824 (número do documento)

        Accession area