Dossiê/Processo 21964 - Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931

Identificatie

referentie code

21964

Titel

Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932. Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931. Lista das Declarações, 1931. Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931. Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932 , 1933, 1936. Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31. Código Civil, artigo 118. Decreto nº 22452 de 10/02/1933. Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937. Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931

Datum(s)

  • 1932 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 144p.

Context

Naam van de archiefvormer

Jabour & Companhia (autor). União Federal (réu). Conselho Nacional do Café (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22824 (número do documento)

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