TRANSFERÊNCIA; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR

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              Jornal Diário Oficial, 25/07/1907. Ordem do Exército 2, n. 537 e n. 524, 1906. Documento expedido pela Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1906. Ordem do Dia n. 40, 25/07/1907. Fé de Ofício do autor, 1907. Contestação 2, da Procuradoria da República, por Cesário da Silva Ferreira e pelo 1o. Procurador Interino, Ignácio de Loyola Gomes da Silva, 1907, 1908. Apelo à Sentença, Advogado Francisco da Cunha Machado. Decreto de 15/03/1892, artigos 6 e 8. Lei nº 39ª de 30/01/1892. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 592, artigo 1, número 1. Lei nº 1939 de 1908, artigo 9. Decreto nº 857 de 1857. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 857 de 1851. Decreto nº 857, artigo 2. Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 39
              37011 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 15/03/1892, que transferiu para o Estado Maior de 1a. Classe o suplicante, que era 1o. Tenente de artilharia. Os ministros acordaram em declarar prescrita a dívida passiva da Fazenda Nacional. O pedido do autor foi julgado improcedente

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