DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Decreto nº 5561 de 1905, artigo 170
              15377 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo que contém mulher e menor. A autora, etsado civil viúva do falecido coronel Delfino Erasmo Valente Sadock de Sá, e demais herdeiros descendentes do falecido, ganharam a sentença em que a União foi condenada a pagar o valor de 56$420 réis proveniente do pedido do coronel, ainda em vida, de nulidade de seu afastamento do cargo de contador da relação e distribuidor e contador da Vara de Órfãos e Ausentes, um cargo vitalício. A executada entrou com embargos, porém a exequente reconheceu o erro dos cálculos e nisto finda-se o processo

              Sem título
              Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916
              6601 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado para o cargo de preparador repetidor da 1a cadeira da Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal , em Pinheiros pelo Decreto nº 8363 de 10/11/1910. Decreto nº 10012 de 03 de 1916. Fundição das três escolas federais . Ele propôs uma ação sumária para garantir os seus direitos, direito de vitaliciedade , disponibilidade , nomeação para catedrático, para isso era necessário que fosse declarado nulo o ato do Ministério da Agricultura de 08/07/1916. Decreto nº 8367/1910, artigo 26 parágrafo 1 ; Decreto nº 8319, artigo 171, parágrafo 78. Decreto nº 12012. O juiz julgou improcedente a ação. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida

              Sem título