Dossiê/Processo 6351 - Traslado

Trata-se de uma ação sumária de autoria de diversas companhias de negociantes da Capital Federal, que são importantes e consignatários de charque platino. Estes entraram com processo contra a União Federal, pedindo a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda datado de 15/10/1896, acerca da extensão do charque platino, o abate de 30 por cento nas taxas e a restituição das quantias que a mais lhes foram exigidas pela Alfândega, sobre a carne de charque importadas do Rio da Prata. Estes se baseavam no artigo 51 das disposições preliminares da tarefa das alfândegas, excedido pelo Decreto nº 2261 de 20/04/1896, em que não só charque, mas treze gêneros tinham este abate de 30 por cento. Vindo a citar também o projeto da lei de orçamento do Senador Lopes Trovão, o qual manteve a redução de 30 por cento, entretanto, com a execução da Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 16, mas que doravante, só gozaria da redução de 30 por cento das respectivas taxas de toucinho, bacalhau e banha de porco, ficando revogado o artigos 51 citado acima já em 15/10/1856, este direito estendido para o arroz, cevada, feijão, milho e ficando excluído o charque. Este decreto no ínicio, que eles alegam que não deveria excluir o charque, a qual usava o seu direito, vindo assim a propor nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, que o ato de 15/10/1896 extensivo ao charque platino com abate de 30 por cento conferido pelo artigo 51. Autos abertos e findos em 1897. Há traslado de uns autos de Ação Sumária Especial

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/05

14289 (número do documento)