Dossiê/Processo 7632 - traslado da Procuração, RJ, 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1903, 03/02/1907. Boletim Telegráfico, 1912

1v. 148f.

Os autores eram prestamistas de diversos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e Repartição Geral dos Telégrafos e estavam autorizados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Segundo os autores os funcionários foram constrangidos para manter as consignação dos seus vencimentos para o pagamento do empréstimo em ato administrativo de 01/02/1907. A presente ação pedia a anulação do ato administrativo citado acima e que a ré fosse condenada a pagar pelas perdas e danos aos autores. Por já ter julgado que o Ministério da Viação e Obras Públicas não havia violado a fé dos contratos, como sugeria o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1389 de 30/11/1907 e não sendo a União Federal parte do processo, os embargos foram julgados improcedente. Sentença dada em 1922

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Bahia, Eduardo Victor de Figueiredo (autor); Albuquerque, Antonio Cavalcanti de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/03/2006

3582 (número do documento)