Dossiê/Processo 3846 - Traslado de Procuração, 1902. Recibo, 1913

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Reference code

3846

Title

Traslado de Procuração, 1902. Recibo, 1913

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante foi demitido do cargo de chefe da Oficina de Carpintaria e Obras da Imprensa Nacional pelo Diretor Armênio Jousin, sendo denunciado como autor de desvio de materiais pertencentes ao Estado. Foi aberto um inquérito policial, o qual terminou sendo julgado improcedente a denúncia. O autor alegou que pelo tempo de serviço, superior a dez anos não poderia ser dispensado sem que primeiro, fosse ouvido o Ministério da Fazenda, conforme o artigo 14, parágrafo 6 do Decreto nº 4680 de 14/11/1902. Este requereu o reconhecimento do seu direito de exercer o cargo que ocupava e a aposentadoria pela Caixa de Pensões da Imprensa Nacional estabelecido de acordo com o artigo 5 do Decreto nº 4680 de 14/11/1902, bem como a que lhe compete pelo Estado, pelo Decreto nº 1980 de 22/10/1908. São citados o artigo 10 do Decreto nº 4680, artigo 51, parágrafo 3, artigo 14

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Accruals

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Conditions governing access

Santos, José Francisco Felippe dos (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        893 (número do documento)

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