Dossiê/Processo 3183 - Traslado de Procuração, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Certidão de Nascimento 4, 1923, s/d, 1919, 1925. Notificação de Sorteado, 1924. Auto de Qualificação, 1924. Certificado 2, 1925

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3183

Title

Traslado de Procuração, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Certidão de Nascimento 4, 1923, s/d, 1919, 1925. Notificação de Sorteado, 1924. Auto de Qualificação, 1924. Certificado 2, 1925

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente, casado empregado do comércio, que possuía três filhos menores e foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem pedida foi concedida. Sendo os autos submetidos à avaliação do Egrégio Tribunal, este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Havia jurisprudência do STF que homens de estado civil casados antes de 1921 e com filhos menores estavam dispensados do serviço militar ativo. É citado o Decreto nº 15394 de 1923, artigo 124 parágrafo segundo in fine

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Bastos, Gualter de Pinto (impetrante); Mendes Júnior, Luiz de Souza (paciente) ; Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-06-2005

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        5950 (número do documento)

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