Dossiê/Processo 1147 - Traslado de Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Intimações da Repartição de Águas e Obras Públicas. Imposto do Consumo de Água, 1914, 1915 e 1916. Imposto Predial, 1916

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1147

Title

Traslado de Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Intimações da Repartição de Águas e Obras Públicas. Imposto do Consumo de Água, 1914, 1915 e 1916. Imposto Predial, 1916

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

Diretor Geral da Repartição de Águas e Obras Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor fora intimado pela Diretoria Geral da Repartição de Águas e Obras Públicas a colocar um hidrômetro no prédio de sua propriedade à Rua Coronel Pedro, cidade do Rio de Janeiro sob ameaça de multa e do corte do fornecimento de água. Tendo efetuado o pagamento do imposto do consumo d'água, o autor requereu mandado proibitório para que cessassem o constrangimento e a posse do uso da água fosse pacífica sob pena de indenização no valor de 5000$000. Desse modo o juiz realiza o mandado proibitório e depois o encerra com o não pagamento da taxa judiciária

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Santos, Manoel Lopes dos (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2005

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        Archivist's note

        1213 (número do documento)

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