Dossiê/Processo 685 - Traslado de Procuração, Tabelião Coronel Eugenio Müller, 1917 . Recorte de Jornal A Hora, 26/09/1917. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 27/02/1915

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685

Title

Traslado de Procuração, Tabelião Coronel Eugenio Müller, 1917 . Recorte de Jornal A Hora, 26/09/1917. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 27/02/1915

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requer justificar que foi o informante à Inspetoria de Alfândega do contrabando de querosene e gasolina, passado pela empresa Gonçalves, Campos & Companhia, por meio de uma carta anônima. E que nos termos da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, metade da multa sofrida pela empresa pertence ao autor da denúncia. Entretanto, Nestor Cunha, escriturário da Alfândega a quem deve caber a outra metade da multa, não está satisfeito só com a sua metade. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

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Kelly, Octávio (Juiz); Carvalho, Eduardo José de Magalhães (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22-03-2005

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        Archivist's note

        1103 (número do documento)

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