Dossiê/Processo 7316 - Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908. Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908. Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908

1v. 84f.

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164

Pires, João Pedreira do Couto (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-02-2006

3420 (número do documento)