Dossiê/Processo 6884 - traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, 1926. Autos de Qualificação e Interrogatório 8, 1926. ofício do Ministro da Guerra, 1926. ofício do 1o. Batalhão de Engenharia Vila Militar, 1926

1v. 27f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc. Requereu que seus pacientes fossem desligados do serviço militar obrigatório, uma vez tendo sido sorteados e retidos ilegalmente nas fileiras do Exército Nacional por mais de 15 meses; sorteio militar; serviço militar; os pacientes completaram tempo de serviço; deferido habeas corpus; os pacientes eram dois operários, dois lavradores, dois empregados no comércio, um funcionário público, um metalúrgico e um galvanizador

Kelly, Octávio (Juiz); Gomes Júnior, Rufino (autor); Alvarenga, Edmundo (réu); Dorma, Ariadante Pereira (réu); Santos, Vitalino Ferreira dos (réu); Coelho, Joaquim Jesus (réu); Moreno, Antônio Almenteiro (réu); Gonçalves, Jacques Zacharias (réu); Togne, Octávio Alexandre (réu); Baptista, Francisco (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Zeneida 16-01-06

6964 (número do documento)