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Reference code
Title
Date(s)
- 1905 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 81f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Manoel Ferreira Leite, escrivão vitalício foi privado do subcargo pelos atos do Governo federal que reorganizou o Judiciário Lei nº 1338. Devido à privação do cargo o autor propôs uma ação sumária especial para o pedido de anulação dos atos que o exonerou e mais o pagamento dos seus vencimentos desde sua exoneração até o fim do processo. Decreto nº 9450 de 1885, artigos 2 e 3; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 29. Há apelação, o apelante foi condenado nos autos, já que segundo dispositivo supramencionado, não se trata de funcionário vitalício
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Leite, Manoel Ferreira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Zeneida 10-01-2006
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
4969 (número do documento)