Dossiê/Processo 5145 - Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, RJ, 1919. Procuração passada pelo autor, 1916

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Reference code

5145

Title

Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, RJ, 1919. Procuração passada pelo autor, 1916

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação ordinária na qual o autor alugou por 300 mil réis um prédio ao réu. Entretanto, o mesmo deixou de cumprir o referido contrato e parou de efetuar os pagamentos dos aluguéis. Assim o autor requereu o pagamento de 1.971$422 réis referentes aos juros de mora e custas. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 1284 e 1324, paragrafo 4 e Regulamento nº 737, artigo 153 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Kelly, Octávio (Juiz); MOnteiro, Amando Luiz (réu); Costa, José Luiz da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-08-2005

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        Archivist's note

        2033 (número do documento)

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