Travessa do Paço, 23

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Travessa do Paço, 23

          Termes équivalents

          Travessa do Paço, 23

            Termes associés

            Travessa do Paço, 23

              1 Description archivistique résultats pour Travessa do Paço, 23

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972. Propaganda do Açougue. Recibo do M. S. P. Andrade, 1972. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1972. Guia de Depósito Judicial, 1977. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 142
              27639 · Dossiê/Processo · 1972; 1976
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nª 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimentª Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuaç㪠A ação foi julgada improcedente

               Sans titre