Travessa Santa Rita (RJ). Rua do Rosário (RJ)

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              2611 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de execução de penhor referente a uma lancha a gasolina a qual foi avaliada sem o motor e uma hélice, reduzindo, dessa forma, seu valor. O autor requer desvio de penhor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931