Dossiê/Processo 30789 - Tribunal Federal de Recursos no.161 apelação cível 1947. 2 procurações tabelião Júlio A. Cruz Oliveira Maceió- Alagoas 05/05/1945, 11/08/1944. autos de manutenção de posse 25/03/1935. procuração passada no Cartório Noemio da Silveira no.11 tabelião de notas Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires no.47 08/06/1943. fotocópia da escritura de compra e venda de cana 26/04/1935. fotocópia da fatura central Barreiros 20/01/1942. 2 fotocópias Diário Oficial 07/05/1942. Fotocópia de memorando 02/06/1944. fotocópia de declaração de fornecimento 07/01/1943. 2 fotocópias de conta de fornecimentos 30/09/1936. fotocópia de recibo de desenho 31/04/1944. 3 procurações passadas no 4o. tabelião Gastão da França Marinho Rua Diário de Pernambuco, no.38, Recife-PE 15/09/1941. 2 demonstrações de contas correntes 09/01/1941, 14/07/1939. Gazeta de Alagoas 25/08/1946. decreto-lei no. 21/02/1941, artigo 110. código do processo civil artigos 291, 160. decreto-lei 3855 de 1951. decreto-lei no.4733 de 22/09/1942. decreto-lei no.13

1v. 320f.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, proprietário, domiciliado em Porto Calvo Estado de Alagoas, propôs ação ordinária contra Inácio Américo Miranda e o Instituo de Açúcar e Álcool, para que fosse anulado o acórdão no.10 da 1a. Turma de Julgamento do dito Instituto, proferido em 28 de fevereiro de 1945. Tal ação era uma tentativa de demonstrar que o acordo contratual firmado entre o autor e Inácio Américo Miranda, foi de simples administração da propriedade Engenho Conceição, não sendo em momento algum o caso de arrendamento, não estando o suplicado a nada mais que a venda de cana sobressalente e não a plantação de novas mudas. Contudo, o acórdão do Tribunal de Alagoas proferiu sentença onde proclamava o réu como sub-locatário, o que se demonstrava irreal. A ação foi julgada procedente, em parte. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Uchoa, Júlio Cezar de Mendonça (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

28040 (número do documento)