Dossiê/Processo 30132 - (várias) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 291

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Reference code

30132

Title

(várias) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 291

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 259f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Diversos servidores do Hospital Central da Aeronáutica propõem ação ordinária contra a ré. Os autores exercem função de natureza especial, ficam em contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas, distúrbios mentais e auxiliam em operações cirúrgicas e pesquisas. Assim, estão expostos a riscos de vida ou saúde. A lei 1711, de 28/10/1952 garante gratificação às pessoas que executam trabalho de natureza especial. O decreto 43186, de 1958 garante essa gratificação aos que tem contato direto com material nocivo, pacientes portadores de doença infecto-contagiosa ou distúrbio mental. Os autores requerem gratificação, de 40 por cento retroativamente, a contar da presente data. Dá-se valor causal de Cr$ 30.000,00. O juiz julgou procedente em parte, a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao apelo. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Bonfim, Irene Couto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        44410 (número do documento)

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