Dossiê/Processo 31675 - várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145, RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ: 1950-1952. várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950. certificado de promoção por antiguidade: 1946. vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939. Diário Oficial: 29/01/1951. alterações: 1951. impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada

1v. 202p.

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros

Correa, José Aguiar (autor); Neve, Michel Badih (autor); Dahle, Carlos Afonso da Cunha (autor); Fontoura, Emerson (autor); Andrade, Murilo Antonio Rodrigues de e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

37599 (número do documento)