Dossiê/Processo 33156 - Vinte e cinco procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ (24) de 1949, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1950. Impresso: Boletim do Ministério da Marinha de 1946, nº40. Vários cálculos de vencimentos a receber, 1945 - 1945. Parecer nº47, 24/04/1950, Consultoria jurídica da Marinha. Decreto-Lei 3759 de 25/10/1941. Decreto 20649 de 21/02/1946. Código do Processo Civil art. 863

1v. 172p.

Todos os diversos suplicantes eram da Marinha de Guerra, e receberam anistia pelo Decreto-Lei 7474 de 18/04/1945, conseguindo a reversão a quadros e postos. Teriam direito, então, aos seus vencimentos, afirmando não se tratar de indenização. Deram à causa o valor de CR$1.250.432,20. Em 1950 os autores detiveram ganho de causa, da qual foram excluídos os honorários advocatícios. Em 1952 o TFR decidiu pela invalidade do pedido por honorários, e pelas vantagens a partir da reversão dos autores, somente. A contestação da União foi dada como intempestiva. Em 1953 o STF não conhecem do recurso dos autores

Jara, Eduardo (Juiz); Sandres, Renato (autor); Freitas, Agreppino Edmundo de (autor); Silva, José Rocha da (autor); Souza, Mario Rodrigues (autor); Santos, João Juiz dos e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37843 (número do documento)