Dossiê/Processo 35758 - Vinte e Nove Carta-Parente 1955. Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954. Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Lei 288/48. Lei 616/49. Lei 1156/50. Lei 1267/50. Lei 1316/51. CPC, artigo 291

Identity area

Reference code

35758

Title

Vinte e Nove Carta-Parente 1955. Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954. Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Lei 288/48. Lei 616/49. Lei 1156/50. Lei 1267/50. Lei 1316/51. CPC, artigo 291

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 183p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maldonado, Geraldo de Oliveira (Juiz); Pires, Alcebíades Simões (autor); Albuquerque, Fausto Netto de (autor); Albuquerque, Eduardo Uchoa Cavalcanti de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44262 (número do documento)

        Accession area