Dossiê/Processo 35758 - Vinte e Nove Carta-Parente 1955. Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954. Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Lei 288/48. Lei 616/49. Lei 1156/50. Lei 1267/50. Lei 1316/51. CPC, artigo 291

Área de identidad

Código de referencia

35758

Título

Vinte e Nove Carta-Parente 1955. Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954. Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Lei 288/48. Lei 616/49. Lei 1156/50. Lei 1267/50. Lei 1316/51. CPC, artigo 291

Fecha(s)

  • 1956; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 183p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Maldonado, Geraldo de Oliveira (Juiz); Pires, Alcebíades Simões (autor); Albuquerque, Fausto Netto de (autor); Albuquerque, Eduardo Uchoa Cavalcanti de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44262 (número do documento)

        Área de Ingreso