Dossiê/Processo 35758 - Vinte e Nove Carta-Parente 1955. Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954. Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Lei 288/48. Lei 616/49. Lei 1156/50. Lei 1267/50. Lei 1316/51. CPC, artigo 291

1v. 183p.

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso

Maldonado, Geraldo de Oliveira (Juiz); Pires, Alcebíades Simões (autor); Albuquerque, Fausto Netto de (autor); Albuquerque, Eduardo Uchoa Cavalcanti de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/2008

44262 (número do documento)