Dossiê/Processo 35652 - Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. D. O. 03/03/1967. Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado). Lei 1711 de 1952. Decreto 50524 de 03/05/1961. Decreto 55815 de 08/05/1965

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Reference code

35652

Title

Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. D. O. 03/03/1967. Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado). Lei 1711 de 1952. Decreto 50524 de 03/05/1961. Decreto 55815 de 08/05/1965

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Lima, Benedita V. de (autor); Vianna, Robson A. (autor); Rocha, Arlindo F. da (autor); Oliveira, Jacyra C. de (autor); Gomes, Carlos A. e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41199 (número do documento)

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