Dossiê/Processo 33369 - Vinte Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 1963, 13/03/1956, 19/03/1956, 15/03/1956, 05/03/1956, 01/03/1956, 05/03/1956, 21/03/1956, 28/02/1956, 08/06/1956, 20/03/1956, 07/03/1956. Procuração Tabelião não identificada em 05/03/1953. Cópia Fotostática do recibo - Invim Sachs Ins. em 21/12/1955. Doze faturas de Automóvel em 12/03/1956(11) e 16/03/1956. Quatro certidões de tradução em 19/03/1956. Três contratos e notas de venda - Great Eastem nots em 12/03/1956. Constituição Federal, artigos 141,54 e 16. Código Civil, artigos 501,524,257. Código Processual Civil, artigos 377,156,88,294,158,371,225,166 III. Diário de Justiça em 10/07/1957. Lei nº 2145 artigo 7º VIII de 29/12/1953. Lei nº 2410 de 29/01/1955. Lei nº 2770 de 05/051956. Sete conhecimentos de carga - Southen Cross Line em 23/03/1956. Lei nº 221 artigo 13. Quatro conhecimentos de carga - Ilhor Eckert e Company Inc. General Agents Brodim Line, 13/03/1956, 27/03/1956, (2x)03/03/1956. Co

1v. 235f.

O primeiro suplicante era estado civil solteiro, funcionário militar da União. Impetrou um Interdito Proibitório contra a União Federal, juntamente com outros suplicantes de situação igual. Requereram, mediante a expedição do mandato proibitório ao Inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato atentatório à posse dos objetos de uso doméstico e dos automóveis trazidos dos Estados Unidos da América do Norte, permitindo o desembaraço dos mesmos, uma vez que pagos os direitos e impostos devidos por lei. Em caso de transgressão, pediram pena pecuniária a ser cominada, além da penalidade prevista no Parágrafo Único do artigo 378 do Código de Processo Civil. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Rodrigues, Eliseu Ferreira e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

30115 (número do documento)