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Reference code
Title
Date(s)
- 1926 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 114f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, comerciantes à Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17, Rio de Janeiro, solicitaram a reabertura de seu estabelecimento e o privilégio de utilização de seu invento, um aparelho eletrônico denominado Eletric Ball Shot Sport ou tiro ao alvo elétrico, concedido pela carta patente 14043, de 30/10/1923. Alegando que a atividade não era dedicada somente à prática desportiva, o 2. Delegado Auxiliar do Chefe de Polícia mandou fechar o estabelecimento. Como justificativa, a polícia afirma que os autores praticam atividade ilícita ao oferecerem valores como prêmios e venda de poules. Os prêmios referidos, de acordo com os autores, são ingressos para o Cinema Elgante, no valor de 2$000 réis e bilhetes, que valem como pagamento da metade da primeira prestaçao de um contrato de seguro de vida em qualquer companhia. O que os autores alegam é que os valores em prêmios são permitidos nos termos do Decreto n° 12475, de 23/05/1917 art 16. O juiz indeferiu o pedido e os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal , que negou-lhes provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Kelly, Octávio (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
21/09/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
21700 (número do documento)