Dossiê/Processo 22150 - Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946. Imposto de Indústria e Profissões, 1946. Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946. Fatura. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 1946. Duplicata Companhia de Máquinas Hobart. Nota Fiscal, 1947. Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32. Código Civil, artigo 15

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Reference code

22150

Title

Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946. Imposto de Indústria e Profissões, 1946. Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946. Fatura. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86, RJ, 1946. Duplicata Companhia de Máquinas Hobart. Nota Fiscal, 1947. Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32. Código Civil, artigo 15

Date(s)

  • 1947; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

Panificação América Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        28883 (número do documento)

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