Dossiê/Processo 9199 - Vistoria. Planta de Imóvel. Taxa Judiciária, 1918. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918

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Reference code

9199

Title

Vistoria. Planta de Imóvel. Taxa Judiciária, 1918. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Repartição Geral dos Telégrafos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, arrendatário dos prédios na Rua Senador Euzebio, 32 e 34, tendo-os sublocado à Repartição Geral dos Telégrafos em contrato, pelo prazo de 3 anos mediante aluguel mensal no valor de 1:300$000 réis, podendo a referida repartição adaptar os ditos prédios mediante consentimento do proprietário e obrigando-se, depois de extinto o contrato, a desfazer as modificações realizadas. Entretanto, segundo o que inutilizou-os para o aluguel como simples casas sem o consentimento do suplicante. Em virtude disto, requereu o suplicante que a suplicada a suas custas reponha os prédios em questão no estado anterior a que acharam, tornando-os novamente habitáveis e aptos a serem alugados como casas de aluguel, correndo a responsabilidade da indenização dos danos e prejuízos por conta União Federal, bem como pagar os aluguéis vencidos até a entrega das chaves e custas. O juiz indeferiu o pedido, o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF por unanimidade negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF por unanimidade rejeito os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Andrade, Antonio Alves de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/09/06

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        Sources

        Archivist's note

        4131 (número do documento)

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