Dossiê/Processo 11708 - Voto proferido pelo Ministro Jesuino Cardoso no Tribunal de Contas, 1929. Jornal Diário Oficial, 23/02/1929. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1929. Montepio dos empregados, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, s/d. Certidão de Casamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1915. Certidão de Nascimento 2, tabelião Ataliba Correia Dutra, 1911, tabelião Domingos Iorio, 1927. Certidão de Óbito, tabelião Domingos Iorio, 1927

1v. 35f.

A autora era mulher, brasileira, estado civil viúva e responsável por si e como tutora de seus filhos legítimos e menores púberes Fausto e Lucilia. Era esposa do falecido Albino Monteiro, capitão da Polícia militar do Distrito Federal, devido ao qual tinha direito a pensão anual no valor de 1:800$000 réis. Ao retirar os valores de junho de 1929, foi avisada que teria que restituir os títulos em seu poder para receber outros em troca, pois o Ministro da Fazenda visou diminuir as pensões. Considerou-se que o ministro estaria generalizando o despacho no processo 65564, de 1928, pelo qual seriam igualadas as pensões deixadas por oficiais do Exército e da Marinha às dos Bombeiros e Polícia Militar do Distrito Federal. A correção de pensões abusivas teria provocado o engano. Pediu-se anulação do ato do ministro, para que recebesse os valores antigos, dando à causa valor de 3:600$000 réis para cálculo da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Monteiro, Deolinda (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

7/3/7

22160 (duplicado) (número do documento)