Dossiê/Processo 38982 - 1 Diário Oficial de 14/09/1953. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1959. 3 custas processuais 1959. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

38982

Title

1 Diário Oficial de 14/09/1953. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1959. 3 custas processuais 1959. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95 f.

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Name of creator

Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários da administração do Porto do Rio de Janeiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas; possuidores de nacionalidade brasileira que amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança conta a Diretoria do órgão onde trabalham para que recebam a deferença de salários que não receberam, além de solicitarem receber remuneraçãoequivalente aos serviços extraordinário que prestam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TRF negou provimento

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Russel, Jjoão Frederico Mourão (juiz); Maia, Guaraci (autor); Silva, Jorge da (autor); Santos, Alberto dos (autor); Anjos, Laurentino Borges dos (autor); Martins, Alcides Dias (autor) e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        48836 (número do documento)

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