Dossiê/Processo 40527 - (1) Procuração, Carmen Coelho. Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. (1) Cópia de Contra-cheque, 10/1966. (1) Custas Processuais, 1968. Lei 4345 de 1964, Lei 1741 de 1952, Lei 1711 de 1952. decreto 990 de 1964

1 v. 107 p

O autor, nacionalidade brasieleira, estado civil, casado, funcionário público, autárquico, aposentado, propôs uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS. De acordo com a Lei 4345 de 26/06/1964., o suplicante poderia optar pela percepção de uma gratificação adicional fixa correspondente a um valor no percentual de 20 por cento do valor do símbolo do cargo em comiss㪠Ao se aposentar, o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS excluiu aquela parcela de seus proventos de inatividade, e o requerimento do autor foi indeferido por aquela autarquia. Assim, requereu que o réu fosse condenado ao pagamento daquele adicional, conforme o disposto na Lei. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a aç㪠O autor apelou ao TFR, que negou provimentª O autor opôs embargos, que foram recebidos pelo TFR

Pereira, Antonio da Costa (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/02/2009

50843 (número do documento)