Dossiê/Processo 33293 - 1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ - 1957. 1Diário Oficial 20/04/1956. lei 1136, 19/6/50, artigo 3º. lei 2755, 16/4/56. código civil, artigo 3º. código de processo civil, artigo 2º. Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares

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Reference code

33293

Title

1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ - 1957. 1Diário Oficial 20/04/1956. lei 1136, 19/6/50, artigo 3º. lei 2755, 16/4/56. código civil, artigo 3º. código de processo civil, artigo 2º. Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente

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Cunha, Jayme Durão da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        33296 (número do documento)

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