Dossiê/Processo 33293 - 1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ - 1957. 1Diário Oficial 20/04/1956. lei 1136, 19/6/50, artigo 3º. lei 2755, 16/4/56. código civil, artigo 3º. código de processo civil, artigo 2º. Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares

Área de identidad

Código de referencia

33293

Título

1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ - 1957. 1Diário Oficial 20/04/1956. lei 1136, 19/6/50, artigo 3º. lei 2755, 16/4/56. código civil, artigo 3º. código de processo civil, artigo 2º. Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares

Fecha(s)

  • 1957; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 60f

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Jayme Durão da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33296 (número do documento)

        Área de Ingreso